Erros no preenchimento

 

Câmara Municipal de Oeiras

ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E APOIO À FAMÍLIA | PRÉ-ESCOLAR

 

As Atividades de Animação e Apoio à Família – AAAF funcionam nos Jardins de infância da rede Pública e incluem no Período Letivo o Acolhimento (8 – 9h) e Prolongamento (15:30h – 19h), nas Interrupções letivas do Natal, Carnaval e Páscoa atividades ao longo do dia (8 – 19h) e pós período letivo atividades no mês de Julho. Este serviço é comparticipado pelas famílias/EE mediante critérios definidos para o efeito (clique para ver o regulamento)

Para efetuar os cálculos da comparticipação é obrigatório anexar a seguinte documentação:

  • Declaração atualizada da Segurança Social com o Escalão do Abono relativo da criança
  • Declaração do I.R.S atualizada
  • Dois últimos recibos de vencimento dos elementos contribuidores para os rendimentos do agregado familiar
  • Comprovativo do valor da renda de casa ou da prestação devida pela aquisição de habitação própria
  • Declaração da entidade patronal com a indicação do horário de trabalho da mãe e do pai, ou de pessoas ou entidades com a tutela ou guarda legal da criança

Outras Situações de rendimento familiar:

  • No caso de um dos elementos do agregado familiar se encontrar desempregado: Doc do Centro de Emprego e Formação Profissional e/ou da Segurança Social que comprove a sua situação
  • No caso de um elemento do agregado familiar realizar uma atividade profissional da qual não receba qualquer recibo relativo ao vencimento: declaração dos seus rendimentos médios mensais
  • Agregados abrangidos pelo Rendimento Social de Inserção: documento comprovativos da situação

A NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EFETUAR OS CÁLCULOS IMPLICA POSICIONAMENTO AUTOMÁTICO NO ESCALÃO MÁXIMO (5.º).

ATENÇÃO:

  1. No caso de falta de documentos comprovativos e ou preenchimento incorreto/ incompleto, o processo de candidatura ficará na condição de suspenso.
  2. É obrigação do encarregado de educação assumir a inteira responsabilidade, nos termos da lei, pela exatidão das declarações constantes nesta candidatura.
  3. É obrigação do encarregado de educação tomar conhecimento do Regulamento das AAAF.
 

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Para mais informações:
Departamento de Educação
214 408 537 | 214 408 546 ou de@cm-oeiras.pt | DGESE@cm-oeiras.pt
Horário: 9h30 – 12h00 | 14h00 – 17h00